A água que a coca-cola consome

Consumo impróprio

Insólito: deputados portugueses recusam proposta para beber água da torneira

Publicado em 17 de November de 2011 por Greensavers

A maioria dos deputados da comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local recusou uma proposta para que, nas suas reuniões, seja servida água da torneira.

A proposta baseava-se no facto de, entre Janeiro e Novembro de 2010, se terem consumido 35 mil litros de água mineral no Parlamento. Nestes período, foram para o lixo 45 mil garrafas de 330 ml, 2.000 garrafas de litro e meio e 78 mil copos de plástico. Segundo o jornalista Ricardo Garcia, do Público, a comissão pediu “um estudo para atestar o benefício ambiental de substituir este festim polímero por jarros de água e copos de vidro”.

Ainda segundo o jornalista, a Assembleia da República terá gasto 8.000 euros com a água engarrafada, quando a da torneia custaria 56 euros.

“A EPAL cobra ao Estado 1,4 euros por cada mil litros de água. Por este preço, compram-se apenas seis garrafas de litro e meio no supermercado. É difícil vislumbrar que argumentos mais, além de ornamentos retóricos, se encontrarão para encher as páginas do tal estudo financeiro”, explicou ainda o jornalista do Público.

Finalmente, Ricardo Garcia escreve que “optar por água da torneira deveria ser um acto administrativo, de bom senso na gestão, sem necessidade de estudos, propostas e respectivas aprovações”. E revelou-se ainda surpreendido “que tudo se passe na comissão parlamentar do ambiente”.

Leia também esta notícia do Público.

Eu não pedi um Plano Nacional de Barragens

Eu não pedi um Plano Nacional de Barragens:
Não pedimos nenhum plano que envolvesse a destruição de 10 troços de rio, que custasse ao Estado e aos consumidores 16 mil milhões de euros, e que oferecesse uma produção líquida de energia eléctrica de zero mega watts!

http://www.facebook.com/pages/Eu-n%C3%A3o-pedi-um-Plano-Nacional-de-Barragens/151649958264185?sk=wall

Belos negócios com o que pertence a todos

fonte: JN
Rui Rio quer privatizar águas e vender o Silo-Auto
2011-11-08, DORA MOTA
Rui Rio quer entregar a privados 45% da empresa municipal Águas do Porto para encaixar 30 milhões de euros. O presidente da Câmara do Porto admitiu hoje precisar de "soluções para dar resposta à crise" e financiar investimentos na cidade.
O parque de estacionamento Silo-Auto também deverá ser posto à venda por 8 milhões de euros, no próximo ano, e já fora anunciada a intenção de concessionar os parquímetros, negócio que deverá gerar um total de 31 milhões de euros.

Vamos barrar as barragens?

"Porque é que a construção da barragem de Foz Tua em Trás-os-Montes deve interessar a um lisboeta ou um algarvio? Porque esta, mais as outras barragens e os parques eólicos vão levar Portugal a ter a eletricidade mais cara do mundo em poucos anos. Uma plataforma de ONGA fez as contas e o Plano Nacional de Barragens vai custar ao Estado 16 mil milhões de euros, entre juros bancários, subsídios e pagamento de obras. Também são números, os de um crescimento insustentável, que justificam a destruição da Linha do Tua"

O mesmo se poderá dizer em relação à Barragem do Baixo Sabor?...

Nazaré contra a privatização da água

fonte: Gazeta das Caldas

Comissão lança abaixo-assinado contra concessão de água da Nazaré a privados

Publicado a 4 de Novembro de 2011, por Joana Fialho

A “privatização” da água na Nazaré não é um assunto pacífico

A Comissão Defesa Águas da Nazaré vai lançar um abaixo-assinado contra a intenção da autarquia local em concessionar os serviços de água e saneamento a privados, uma medida já aprovada pela Assembleia Municipal, no final do passado dia 30 de Setembro.

Além da recolha de assinaturas, a comissão vai ainda realizar diversos debates sobre o que diz ser uma “negociata” com os recursos naturais do concelho. O primeiro realiza-se esta noite, 4 de Novembro, pelas 21h30, na Biblioteca de Instrução e Recreio (Valado dos Frades).

BE quer referendo

Bloco de Esquerda quer referendo à privatização das águas
2011-09-11 21:06:13

O pedido foi entregue este fim de semana na Assembleia da República. Francisco Louçã encerrou em Coimbra a iniciativa "Fórum Socialista: novas ideias para a esquerda" e convidou PS e partidos do Governo a aderirem à proposta.

Meia vitória

Aprovada redução da facturação da água no Cartaxo

A Assembleia Municipal do Cartaxo aprovou quinta-feira, com os votos contra da oposição, um protocolo acordado entre a autarquia e a Cartágua que reduz a facturação da água a partir de Setembro, estabelecendo um aumento gradual dos preços.

"Depois da enorme polémica relacionada com os aumentos na facturação e dos protestos populares, os preços da água e do saneamento vão baixar significativamente no concelho do Cartaxo, sendo a Câmara Municipal quem vai suportar os custos."

Câmara do Cartaxo suporta redução do preço da água | O Ribatejo

www.oribatejo.pt

Depois da enorme polémica relacionada com os aumentos na facturação, os preços da água e do saneamento vão baixar significativamente no concelho.

Miguel Gomes Está mal. Continua a ser o dinheiro do erário público a sustentar os lucros fabulosos do privado. Não é a solução.
de http://www.facebook.com/pages/A-%C3%81gua-%C3%A9-de-todos-Por-um-referendo-nacional/156815964388856

Privatizar a Água é como privatizar o Ar

Anticonstitucionalissimamente

DA PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: OU QUANDO A LEI ATROPELA A CONSTITUIÇÃO

por Indignados Lisboa a Domingo, 14 de Agosto de 2011 às 20:21

A 15 de Junho de 2011, dez dias após ter vencido as eleições legislativas, o actual primeiro-ministro Pedro Passos Coelho dá uma entrevista ao Financial Times.[1] Foi através dessa entrevista que o povo português foi posto a par da intenção do Governo de privatizar 49% das águas de Portugal. Segundo este governante, "A privatização não é apenas uma questão de receitas”, sendo sobretudo uma forma de "escancarar" as portas aos investidores não portugueses. "Portugal precisa de investimento para suportar o crescimento, que tem de ser conduzido pelo sector exportador", afirmou. Uma medida justificada pelo actual contexto de crise financeira e pelas medidas de contenção de gastos do Estado impostas pela Troika. Assim, esta medida previa não só minimizar os efeitos do despesismo verificados no sector de gestão/exploração das águas em Portugal, mas também promover a entrada de capital externo nessa área, de forma a consolidar financeiramente o sector e a garantir o serviço.

No entanto, a água é um sector que dá lucro. Segundo notícia publicada no jornal Expresso, no dia 5 de Agosto, as Águas de Portugal tiveram um aumento de lucro de 284% no primeiro semestre de 2011.[2] É referido o estado de endividamento das autarquias na exploração dos recursos hídricos - no entanto, é preciso entender que o lucro das AP já tem destinatários: segundo Pedro Serra, presidente das mesmas, “Este ano vamos distribuir 27 milhões de euros em dividendos aos accionistas, que muito agradecem.”[3]  De notar que os accionistas das AP são, respectivamente, a Parpública SGPS S.A.(72%)[4], a Parcaixa SGPS S.A. (19%)[5] e a Direcção Geral do Tesouro e Finanças (9%).[6] Entidades públicas ou de apoio ao Estado (como o caso da Parcaixa). Ou seja, os lucros revertem para o Estado e ainda assim se fala em buracos orçamentais e despesismo. Afinal, para onde se escoa este capital?

Esta incongruência não é nova, e é sustentada pela lei portuguesa. Esta foi sendo progressivamente modificada ao longo dos anos, preparando e acomodando o caminho para a privatização do sector. O culminar desta caminhada deu-se em Junho de 2008, com o Decreto Lei 97/2008, que estabeleceu “o regime económico-financeiro dos recursos hídricos"[7].

Este decreto-lei considera que a gestão dos recursos hídricos é uma actividade cara, e pretende-se por isso delegar custos em parcerias público-privadas, através de “contratos – programa”. Estes seriam estabelecidos entre a administração central e as autarquias locais, empresas privadas, cooperativas ou associações de utilizadores. Ora, o que se tem verificado desde 2008, é que muitas autarquias optaram por concessionar a exploração das águas a empresas privadas – e não a cooperativas ou associações de utilizadores. Segundo a lei, as autarquias mantêm o direito de realizar as cobranças das tarifas dos serviços públicos de água – que deverão ser actualizadas de forma a “acautelar a recuperação, em prazo razoável, dos investimentos feitos na instalação, expansão, modernização e substituição das infra -estruturas e equipamentos necessários à prestação dos serviços; que promovam um emprego eficiente dessas estruturas e equipamentos na gestão dos recursos hídricos que asseguram; e que garantam o equilíbrio económico e financeiro das entidades que levam a cabo estes serviços públicos em proveito da comunidade”. A água torna-se assim uma mercadoria na plena acepção da palavra, e não um bem essencial.

A administração central compromete-se para além disso a apoiar as empresas com os custos de investimento (prestação de subsídios, concessão de crédito ou bonificação de juros) e com formação técnica e profissional, elaboração de estudos e pareceres, acompanhamento e fiscalização de projectos, entre outras acções. Dito de outro modo, o dinheiro público é investido mas os lucros destinam-se a mãos privadas.

Todo este processo seria fiscalizado pelas Administrações de Região Hidrográfica (ARH), espalhadas de norte a sul do país, “pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelas autoridades policiais e pelas demais entidades competentes em razão da matéria.”

A lei refere a necessidade de transparência na aplicação das taxas, que devem incidir sobretudo sobre os grandes utilizadores e não sobre os consumidores domésticos, “que provocam custos administrativos e ambientais reduzidos”. A lógica é a de que quem mais gasta, mais paga – “uma tarifa a pagar pelo utilizador final que progrida em função da intensidade da utilização dos recursos hídricos, preservando ao mesmo tempo o acesso ao serviço dos utilizadores domésticos, considerando a sua condição sócio-económica, no que respeita a determinados consumos.”

É contudo fácil de perceber como a lei, uma vez posta à solta, e sem a devida fiscalização, pode dar azo a abusos. Como conciliar o interesse dos pequenos consumidores, e garantir ao mesmo tempo a rentabilidade de empresas privadas? Se o lucro destas empresas é tão claramente defendido, como pode uma entidade fiscalizadora argumentar com uma empresa que lhe diz “aumentámos as taxas de água do consumidor doméstico em 50% porque temos de pagar uma série de infra-estruturas e ainda manter-nos rentáveis?” As autarquias, interessadas em recolher os lucros e (algumas) sem meios para substituir os privados nas suas funções, vão simplesmente deixar de acautelar o bem-comum.

Foi esse o caso recentemente levado a público da empresa Cartágua – Águas do Cartaxo S.A. Esta empresa, à qual foi concessionada pela Câmara Municipal do Cartaxo a exploração e distribuição dos recursos hídricos locais, surpreendeu a população com enormes aumentos nas tarifas de utilização de água – em alguns casos, mais de 100%.[8] A justificação da empresa, apresentada no meio da incredulidade dos munícipes, foi a de que tinha sido feito um enorme investimento e que era necessário pagá-lo. Após dias de intensos protestos, os Cartaxenses confrontaram directamente a autarquia com a situação em Assembleia Municipal.[9] A 27 de Julho, a autarquia cedeu e comprometeu-se a rever os tarifários da água.

A água e o capitalismo

O que tem a chuva que este ano caiu - e cai ainda - abundantemente a ver com o capitalismo? Tem tudo a ver com a electricidade e com o arroz. Explicando melhor: com as barragens cheias, o negócio da electricidade da EDP - que vai ser privatizado em benefício de empresas alemãs - será certamente rentável e lucrativo. Por outro lado, com tanta água para regadio, seria um perigo que os produtores de arroz fizessem crescer quantidades suficientes para alimentar o pequeno Portugal, pois lá se ia o negócio de alguém; portanto, a UE define quotas máximas de produção de arroz, para que alguém venda o seu.

Notícias mobilizadoras

04.08.2011 19:17

ECONOMIA

Lucro da Águas de Portugal aumenta 284% por cento para 48 milhões de euros no primeiro semestre

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2011/08/04/lucro-da-guas-de-portugal-aumenta-384-por-cento-para-48-milhoes-de-euros-no-primeiro-semestre

Bloco quer referendo sobre privatização da água

Bloco de Esquerda desafia governo a promover um referendo sobre a privatização da empresa Águas de Portugal, defendendo que estamos perante um “bem público e limitado”. Petição que defende referendo já reuniu cerca de 8 mil assinaturas.

ARTIGO | 4 AGOSTO, 2011 - 16:49

http://www.esquerda.net/artigo/bloco-quer-referendo-sobre-privatização-da-água

O mundo está louco

Em alguns dos Estados Unidos, é ilegal recolher água da chuva, pois, segundo a lei, "a água pertence a alguém outro", ou seja, para o poder fazer é preciso adquirir (?) um "direito à água":

You may not be aware of this, but many Western states, including Utah, Washington and Colorado, have long outlawed individuals from collecting rainwater on their own properties because, according to officials,that rain belongs to someone else.
Learn more: http://www.naturalnews.com/029286_rainwater_collection_water.html#ixzz1U3sWy9dQ

A água é do povo

População do Cartaxo obriga câmara 

a rever tarifários da água

Carregado por ORibatejo em 26 de Jul de 2011

A população do Cartaxo revoltou-se, foi à assembleia municipal e tais foram os protestos que conseguiu obrigar a câmara municipal a admitir rever os tarifários da água.

População do Cartaxo vence primeira batalha pela revisão do tarifário da água

http://movimentopelaagua.blogspot.com/2011/07/populacao-do-cartaxo-vence-primeira.html

Águas do Ribatejo

A AR – Águas do Ribatejo E.I.M. é uma empresa Municipal, constituída sob a forma de uma Sociedade Anónima. O seu capital é 100% público, e é detido pelos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Golegã e Salvaterra de Magos.

Foi criada em Dezembro de 2007 e o seu objecto é o de explorar e gerir os sistemas de abastecimento e distribuição de água para consumo público e de saneamento de águas residuais dos Municípios que integram a empresa.

A sociedade prosseguirá o seu objecto, designadamente, através de:

a) Promoção directa ou indirecta da concepção, construção e exploração de unidades integrantes dos sistemas de captação, transporte, tratamento, abastecimento, valorização de águas de consumo público e para recolha, tratamento e rejeição dos respectivos efluentes;

b) Prestação de serviços de gestão, fiscalização e assessoria técnica e administrativa a entidades públicas ou privadas que prossigam, total ou parcialmente, actividade do mesmo ramo.

Incluem-se no objecto social da empresa, nomeadamente, a construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento das actividades anteriormente referidas.

http://www.aguasdoribatejo.com

Amanhã, quinta-feira, os cidadãos do Cartaxo vão de novo manifestar-se, 
às 10h em frente à Cartágua. Força para eles! Estão a ser um exemplo para todos os portugueses!

VIDEO AQUI: http://videos.sapo.pt/7tbkZpnQejQJ5eezI1S1

Abaixo a Cartágua: http://www.facebook.com/groups/224853100879640

Ver mais aqui abaixo: http://aguaslivres2011.blogspot.com/search/label/Cartaxo

Lei da Água

Lei n.o 58/2005 de 29 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
...
1 — Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios:
a) Princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir factor de discriminação ou exclusão;
b) Princípio da dimensão ambiental da água, nos termos do qual se reconhece a necessidade de um elevado nível de protecção da água, de modo a garantir a sua utilização sustentável;
c) Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez actual ou potencial deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, mesmo em termos ambientais e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;
...
Etc.: http://www.cm-mirandela.pt/files/70/7046.pdf

O exemplo italiano

Campanha referendária A água não se vende:
http://www.acquabenecomune.org/raccoltafirme/index.php

http://www.referendumacqua.it/

http://www.forumcivico.it/referendum-12-13-giugno-2011-325.html


Lo spot realizzato dal Comitato Referendario "2 Sì per l'Acqua Bene Comune" per i referendum del 12 e 13 giugno 2011 - www.referendumacqua.it

Rio Grande do Sul, Brasil

A luta dos cidadãos em Santa Cruz do Sul:

Nem a chuva que insistia em cair no dia 10 de fevereiro, em Santa Cruz do Sul, foi capaz de desmobilizar as cerca de duzentas pessoas que foram à rua para protestar contra a privatização do serviço de água e saneamento básico no município. (...) A manifestação, que envolveu mais de 30 entidades – entre movimentos sociais, estudantis, partidos, sindicatos e entidades religiosas –, é decorrente do lançamento de um edital de licitação do serviço pela prefeitura municipal, no final de 2010.
http://www.revistaovies.com/reportagens/2011/02/as-gotas-dagua/

Proposta de Emenda à Constituição nº 206 /2011

Deputado(a) Luis Fernando Schmidt + 24 Dep(s)

Acrescenta um novo artigo, art. 247-A, à Seção II do Capítulo III, do Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida e dá outras providências.

“Art.247-A- A água é um bem essencial a vida, sendo o acesso à água potável e aos serviços de saneamento um direito humano fundamental.

...

§ 2º -As águas de domínio do Estado constituem um bem público essencial cujo uso é subordinado ao interesse da população.

...

§ 3º - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.

em 08 de fevereiro de 2011.

http://proweb.procergs.com.br/consulta_proposicao.asp?SiglaTipo=PEC&NroProposicao=206&AnoProposicao=2011

Abaixo-Assinado (#4505): ÁGUA UM BEM DE TODOS NÃO PODE TER DONO:

http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/4505

informações relacionadas: http://www.alexandrelindenmeyer.com.br/index.php?n_sistema=3023&id_noticia=425&pagina=

Uruguai: referendo altera a constituição (2004)

Foi referendada, em 31/10/2004, uma emenda à constituição do Uruguai que assegura a gestão pública da água, com uma vitória muito significativa do SIM.  O referendo foi simultâneo com as eleições presidenciais em que a esquerda teve maioria absoluta, numa viragem política sem precedentes no Uruguai.

Os serviços de água privatizados serão re-nacionalizados e ficarão vedadas novas privatizações. É instituído o direito à água potável e ao saneamento.

Pela primeira vez no mundo foi proposta por iniciativa popular uma emenda constitucional em defesa da água pública.  Essa proposta, subscrita por 250 000 pessoas (o Uruguai tem menos de 4 milhões de habitantes).foi entregue ao Parlamento e depois referendada. 

Mais informação: http://aguainfo.no.sapo.pt/artigos/urug_lt1.htm

Uruguay: referendum supports constitutional amendment 

On Sunday 31st October 2004, in Uruguay, a referendum proposing a constitutional amendment on water was approved by 62.75% of voters. The  amendment includes a number of elements, including the statement that access to piped water and sanitation are fundamental human rights, and that social considerations take priority over economic considerations in water policies. It also includes the statement that:

“El servicio público de saneamiento y el servicio público de abastecimiento de agua para el consumo humano serán prestados exclusiva y directamente por personas jurídicas estatales.”  See Annexe for Spanish and English text of constitutional amendment.

Holanda ilegalizou a privatização do abastecimento de água

E demonstrou que procede em conformidade com a legislação da União Europeia

A Holanda aprovou uma lei que delimita ao sector público a prestação de serviços de abastecimento de água.

A lei define o tipo de entidades que podem prestar estes serviços – captação, tratamento e distribuição – excluindo empresas privadas e de capitais mistos.  Impõe ainda limitações ao tipo de empresas de capitais exclusivamente públicos que poderão ser concessionárias desses sistemas, e determina a cessação da concessão caso se altere a natureza da empresa pública.

Não existia nenhuma concessão a privados de abastecimento de água na Holanda.  A água superficial e subterrânea e os terrenos envolventes são domínio público sob administração directa do estado. (...)

Os governos dos países mais ricos evitam conflitos abertos com os seus eleitores, que lhes possam enfraquecer o poder. A crescente sensibilidade dos cidadãos para a privatização da água e para a espoliação de direitos inerentes, os movimentos públicos de defesa da água para todos e a divulgação de fracassos e consequências das privatizações, começam a criar obstáculos à privatização da água na UE, assim como nos EUA e no Canadá.  Será essa força dos cidadãos que terá criado na Holanda a necessidade de lavrar em lei a garantia da gestão pública dos serviços de água. (...)

A privatização da água começa a evidenciar-se como uma frente de neo-colonialismo, ou antes, de imperialismo.

Em Portugal a UE tem vindo a ser invocada como pretexto para a privatização da água e para a imposição do “mercado da água”.  Verifica-se que sem qualquer fundamento.

E é o próprio governo que pretende impôr aos Portugueses a espoliação que outros impõem aos “colonizados” ...

Se a Holanda proibe a privatização da água e, em condições bem mais difíceis, os Uruguaios souberam impôr a água para todos, por que esperam os Portugueses?

Luísa Tovar com base em David Hall et al.

http://aguapublica.no.sapo.pt/artigos/lei_hol.htm

Em Paris, a água foi remunicipalizada

E o preço baixou: 

Desde 2010, a a municipalização da água permitiu economizar 35 miliões de euros: “Não tiramos lucro da exploração do serviço e todos os benefícios são reinvestidos no serviço da água. (...) Eu meus accionistas são os parisienses”, declarou Bertrand Delanöe. Em 1 de Julho, a água de Paris baixou 8% e é uma das águas menos caras de França. O preço passou de 1,0464 € para 0,9627 € por metro cúbico (sem taxas), relativamente à produção e distribuição (sem incluir o tratamento de águas usadas, os direitos (?) e o IVA que aparecem na factura).
http://www.paris.fr/accueil/accueil-paris-fr/le-prix-de-l-eau-baisse-de-8-a-paris/rub_1_actu_98232_port_24329

Por comparação, os preços da água na EPAL são mais baratos nos 2 primeiros escalões:
Escalão 1: até 5 m3 por mês: 0,1820
Escalão 2: até 20 m3 por mês: 0,5993
Escalão 3: mais de 20 m3 por mês: 1,4141

Referendo em Itália a 12/13 de Junho 2011

Itália diz não ao nuclear e à privatização no sector da água

2011-06-14

No caso do sector da água, os eleitores decidiram sobre a abolição de dois artigos legais que estabeleciam a possibilidade de privatizar os serviços públicos municipais, incluindo o abastecimento de água, e a definição de tarifas em função do capital investido. Mais de 95 por cento dos eleitores votaram a favor da abolição dos artigos no referendo organizado pelo Fórum Italiano do Movimento pela Água.

Berlusconi sofre nova derrota

Milhões de italianos foram às urnas

Dando prova de grande vitalidade política os eleitores aprovaram com maiorias de quase 95 por cento os 4 referendos em causa. E de um único golpe rejeitaram a privatização do serviço de abastecimento público de água e o aumento dos preços a pagar, o programa nuclear do governo e a lei do chamado impedimento legítimo. que permitia ao chefe do governo italiano invocar compromissos institucionais para não comparecer em tribunal nos múltiplos processos em que é arguido.
http://www.tvi24.iol.pt/internacional/italia-berlusconi-tvi24/1260243-4073.html

Euronews:

Os italianos pronunciaram-se em referendo contra quatro leis do governo. Os referendos resultam de iniciativas populares. 

Segundo os resultados dos referendos avançados pelo Ministério do Interior de Itália, uma maioria de votantes, entre 95 e 96 por cento, votaram sim para revogar as leis do governo sobre estas matérias.

Os italianos rejeitaram o regresso à energia nuclear, a liberalização da água e a imunidade judicial de governantes.

Dossier sobre os referendos em Itália do Bloco de Esquerda:  http://www.esquerda.net/topics/Dossier%20149%3A%20Referendos%20em%20It%C3%A1lia

Nota muito importante: o pasquim que dantes era dito de referência - o Público - não deu qualquer notícia sobre o referendo italiano. Até custa a crer! A censura é completa.

Berlim decidiu parar com o processo de privatizaçao da gestão hídrica.

Depois de Paris, que decidiu voltar a gerir a própria água não renovando o contracto com as multinacionais francesas Suez e Veolia, no dia 13 de fevereiro foi a vez de Berlim, que resolveu, para surpresa geral, parar com o processo de privatizaçao da gestão hídrica.

Convidados para votar os berlinenses decidiram pelo “sim” no referendo pelo anulamento da privatização parcial da sociedade de gestão dos serviços hídricos. Trata-se de uma vitória esmagadora: 98%, de um total de mais de 678 mil eleitores votaram por uma maior transparência dos contratos.

O referendo pedia a integral e imediata publicação do contrato com o qual em 1999 Berlim, para encher os cofres do Estado, vendeu 49,9% da empresa de gestão hídrica da cidade ((Berliner Wasserbetriebe)) à Rwe e Veolia. Segundo os defensores do referendo a partir daquele momento a conta da água na cidade teve um aumento de 35% e está entre as mais altas entre as cidades alemãs.

No mês de novembro de 2010,respondendo às reivindicações dos promotores do referendo a prefeitura de Berlim publicou cerca de 700 páginas do contrato de privatização parcial. Desses documentos emerge que a cidade garantiu altas margens de lucro à RWE e Veolia que, entre 1999 e 2009, ganharam mais do que Berlim, apesar da cidade deter 50,1% das ações da empresa de gestão hídrica.

Dorothea Härlin, da organização do referendo, sublinhou a importância internacional do sucesso do referendo e lembrou que não são apenas os berlinenses que lutam pela água mas os cidadãos do mundo inteiro .

Fonte: 
http://www.ilcambiamento.it/be​ni_comuni/acqua_pubblica_refer​endum_berlino

Tradução:
http://luizmullerpt.wordpress.​com/2011/04/01/ouro-azul-depoi​s-de-paris-e-a-vez-de-berlim-d​izer-nao-a-gestao-privada-da-a​gua/

Parlamento Europeu

Declaração escrita sobre a protecção da água como bem público

10 de Novembro de 2010

O Parlamento Europeu
– Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,

A. Considerando que as Nações Unidas reconheceram o direito humano universal à água e ao saneamento (Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/64/L.63/Rev.1),

B. Considerando que muitos cidadãos europeus não gozam do direito à água como "um bem comum para a humanidade" (Resolução P6_TA(2006)0087), devido à privatização e à mercantilização da água,

C. Considerando que a privatização conduziu à desigualdade e à exclusão, levando muitas vezes a aumentos sensíveis das tarifas da água, ao excesso de fugas nas redes de distribuição, a interrupções do fornecimento e a uma gestão pouco fiável, de tal forma que, em alguns casos, a gestão dos serviços regressou ao sector público,

1. Reitera que "a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno" (Resolução P5_TA(2004)0183);

2. Solicita às instituições europeias e aos Estados-Membros que desenvolvam todos os esforços para garantir que a totalidade dos cidadãos, sem exclusões, possa gozar do direito à água e ao saneamento;

3. Insta a Comissão a rever a legislação pertinente, em especial no que diz respeito à contratação pública e às concessões, a fim de garantir que a propriedade e a gestão da água, bem como das empresas de distribuição, permaneçam no sector público;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, às instituições da União, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Foi apresentada no dia 10 de Novembro de 2010 ao Parlamento Europeu a Declaração escrita 0086/2010 sobre a protecção da água como bem público pelos deputados:
- Giommaria Uggias (Italia)
- François Alfonsi (França)- Véronique De Keyser (Bélgica)
- João Ferreira (Portugal)
- Niccolò Rinaldi (Italia)

Para ser aprovada e constar como uma posição do Parlamento, a declaração precisa de recolher um mínimo de 369 assinaturas de deputados.
fonte: http://aguapublica.no.sapo.pt/diragua/declpe.htm

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do ambiente. Estes serviços devem pautar-se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço, e de eficiência e equidade dos preços.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos é a entidade reguladora desses serviços em Portugal. O Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, aprova a orgânica da ERSAR, criada através do Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).

http://www.ersar.pt/

Recomendação nº 02/2010,
intitulada "critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos": http://luisaeagua.no.sapo.pt/ERSAR.pdf

Aumento do preço da água em 2010

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos emitiu recomendação tarifária que aumenta brutalmente a factura da água em quase todo o País

A ERSAR emitiu a Recomendação nº 02/2010, intitulada "critérios de cálculo para a formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos" que enviou às empresas concessionárias de serviços de abastecimento e de águas residuais e a (algumas?) Câmaras Municipais, para eventual parecer, dando o prazo de de 28 de Julho a 15 de Agosto

Esse documento, contráriamente às recomendações anteriores e à recomendação posterior, numerada 03/2010, que estão afixadas no portal da ERSAR, continua escondido dos portugueses afectados.

Continua: http://aguapublica.no.sapo.pt/tarif/tarifppal.htm

Leis da água

Lei da Água - Lei n.o 58/2005 de 29 de Dezembro

http://aguaslivres2011.blogspot.com/2011/07/lei-da-agua.html


Foi publicado no dia 11 de Junho de 2008 o Decreto Lei 97/2008 "que estabelece o regime económico-financeiro dos recursos hídricos", uma peça chave na espoliação da água instituída pela Lei da Água e pela Lei da Titularidade aprovadas em 2005.

Este diploma é um "preçário" de taxas e tarifas que se multiplicam, pelo uso da água dos rios, pelo uso das praias e dos terrenos confinantes com as águas.
Ver mais em "Processo Lei Quadro da Água"

quadro retirado de: http://resistir.info/agua/serv_agua.html

Constituição: no que respeita à água

Constituição da República Portuguesa

Artigo 80.º
Princípios fundamentais

A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;
b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista;
d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; 
e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social;
f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.

Artigo 81.º
Incumbências prioritárias do Estado

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;

...

c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;

...

f) Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;

...

i) Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores;

...

m) Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional; 

n) Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional dos recursos hídricos.

Artigo 84.º
Domínio público

1. Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
c) Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
d) As estradas;
e) As linhas férreas nacionais;
f) Outros bens como tal classificados por lei.

2. A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.