Leis da água

Lei da Água - Lei n.o 58/2005 de 29 de Dezembro

http://aguaslivres2011.blogspot.com/2011/07/lei-da-agua.html


Foi publicado no dia 11 de Junho de 2008 o Decreto Lei 97/2008 "que estabelece o regime económico-financeiro dos recursos hídricos", uma peça chave na espoliação da água instituída pela Lei da Água e pela Lei da Titularidade aprovadas em 2005.

Este diploma é um "preçário" de taxas e tarifas que se multiplicam, pelo uso da água dos rios, pelo uso das praias e dos terrenos confinantes com as águas.
Ver mais em "Processo Lei Quadro da Água"

quadro retirado de: http://resistir.info/agua/serv_agua.html