terça-feira, 30 de agosto de 2011
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Anticonstitucionalissimamente
DA PRIVATIZAÇÃO DAS ÁGUAS: OU QUANDO A LEI ATROPELA A CONSTITUIÇÃO
por Indignados Lisboa a Domingo, 14 de Agosto de 2011 às 20:21
A 15 de Junho de 2011, dez dias após ter vencido as eleições legislativas, o actual primeiro-ministro Pedro Passos Coelho dá uma entrevista ao Financial Times.[1] Foi através dessa entrevista que o povo português foi posto a par da intenção do Governo de privatizar 49% das águas de Portugal. Segundo este governante, "A privatização não é apenas uma questão de receitas”, sendo sobretudo uma forma de "escancarar" as portas aos investidores não portugueses. "Portugal precisa de investimento para suportar o crescimento, que tem de ser conduzido pelo sector exportador", afirmou. Uma medida justificada pelo actual contexto de crise financeira e pelas medidas de contenção de gastos do Estado impostas pela Troika. Assim, esta medida previa não só minimizar os efeitos do despesismo verificados no sector de gestão/exploração das águas em Portugal, mas também promover a entrada de capital externo nessa área, de forma a consolidar financeiramente o sector e a garantir o serviço.
No entanto, a água é um sector que dá lucro. Segundo notícia publicada no jornal Expresso, no dia 5 de Agosto, as Águas de Portugal tiveram um aumento de lucro de 284% no primeiro semestre de 2011.[2] É referido o estado de endividamento das autarquias na exploração dos recursos hídricos - no entanto, é preciso entender que o lucro das AP já tem destinatários: segundo Pedro Serra, presidente das mesmas, “Este ano vamos distribuir 27 milhões de euros em dividendos aos accionistas, que muito agradecem.”[3] De notar que os accionistas das AP são, respectivamente, a Parpública SGPS S.A.(72%)[4], a Parcaixa SGPS S.A. (19%)[5] e a Direcção Geral do Tesouro e Finanças (9%).[6] Entidades públicas ou de apoio ao Estado (como o caso da Parcaixa). Ou seja, os lucros revertem para o Estado e ainda assim se fala em buracos orçamentais e despesismo. Afinal, para onde se escoa este capital?
Esta incongruência não é nova, e é sustentada pela lei portuguesa. Esta foi sendo progressivamente modificada ao longo dos anos, preparando e acomodando o caminho para a privatização do sector. O culminar desta caminhada deu-se em Junho de 2008, com o Decreto Lei 97/2008, que estabeleceu “o regime económico-financeiro dos recursos hídricos"[7].
Este decreto-lei considera que a gestão dos recursos hídricos é uma actividade cara, e pretende-se por isso delegar custos em parcerias público-privadas, através de “contratos – programa”. Estes seriam estabelecidos entre a administração central e as autarquias locais, empresas privadas, cooperativas ou associações de utilizadores. Ora, o que se tem verificado desde 2008, é que muitas autarquias optaram por concessionar a exploração das águas a empresas privadas – e não a cooperativas ou associações de utilizadores. Segundo a lei, as autarquias mantêm o direito de realizar as cobranças das tarifas dos serviços públicos de água – que deverão ser actualizadas de forma a “acautelar a recuperação, em prazo razoável, dos investimentos feitos na instalação, expansão, modernização e substituição das infra -estruturas e equipamentos necessários à prestação dos serviços; que promovam um emprego eficiente dessas estruturas e equipamentos na gestão dos recursos hídricos que asseguram; e que garantam o equilíbrio económico e financeiro das entidades que levam a cabo estes serviços públicos em proveito da comunidade”. A água torna-se assim uma mercadoria na plena acepção da palavra, e não um bem essencial.
A administração central compromete-se para além disso a apoiar as empresas com os custos de investimento (prestação de subsídios, concessão de crédito ou bonificação de juros) e com formação técnica e profissional, elaboração de estudos e pareceres, acompanhamento e fiscalização de projectos, entre outras acções. Dito de outro modo, o dinheiro público é investido mas os lucros destinam-se a mãos privadas.
Todo este processo seria fiscalizado pelas Administrações de Região Hidrográfica (ARH), espalhadas de norte a sul do país, “pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelas autoridades policiais e pelas demais entidades competentes em razão da matéria.”
A lei refere a necessidade de transparência na aplicação das taxas, que devem incidir sobretudo sobre os grandes utilizadores e não sobre os consumidores domésticos, “que provocam custos administrativos e ambientais reduzidos”. A lógica é a de que quem mais gasta, mais paga – “uma tarifa a pagar pelo utilizador final que progrida em função da intensidade da utilização dos recursos hídricos, preservando ao mesmo tempo o acesso ao serviço dos utilizadores domésticos, considerando a sua condição sócio-económica, no que respeita a determinados consumos.”
É contudo fácil de perceber como a lei, uma vez posta à solta, e sem a devida fiscalização, pode dar azo a abusos. Como conciliar o interesse dos pequenos consumidores, e garantir ao mesmo tempo a rentabilidade de empresas privadas? Se o lucro destas empresas é tão claramente defendido, como pode uma entidade fiscalizadora argumentar com uma empresa que lhe diz “aumentámos as taxas de água do consumidor doméstico em 50% porque temos de pagar uma série de infra-estruturas e ainda manter-nos rentáveis?” As autarquias, interessadas em recolher os lucros e (algumas) sem meios para substituir os privados nas suas funções, vão simplesmente deixar de acautelar o bem-comum.
Foi esse o caso recentemente levado a público da empresa Cartágua – Águas do Cartaxo S.A. Esta empresa, à qual foi concessionada pela Câmara Municipal do Cartaxo a exploração e distribuição dos recursos hídricos locais, surpreendeu a população com enormes aumentos nas tarifas de utilização de água – em alguns casos, mais de 100%.[8] A justificação da empresa, apresentada no meio da incredulidade dos munícipes, foi a de que tinha sido feito um enorme investimento e que era necessário pagá-lo. Após dias de intensos protestos, os Cartaxenses confrontaram directamente a autarquia com a situação em Assembleia Municipal.[9] A 27 de Julho, a autarquia cedeu e comprometeu-se a rever os tarifários da água.
domingo, 7 de agosto de 2011
A água e o capitalismo
O que tem a chuva que este ano caiu - e cai ainda - abundantemente a ver com o capitalismo? Tem tudo a ver com a electricidade e com o arroz. Explicando melhor: com as barragens cheias, o negócio da electricidade da EDP - que vai ser privatizado em benefício de empresas alemãs - será certamente rentável e lucrativo. Por outro lado, com tanta água para regadio, seria um perigo que os produtores de arroz fizessem crescer quantidades suficientes para alimentar o pequeno Portugal, pois lá se ia o negócio de alguém; portanto, a UE define quotas máximas de produção de arroz, para que alguém venda o seu.
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
O mundo está louco
Em alguns dos Estados Unidos, é ilegal recolher água da chuva, pois, segundo a lei, "a água pertence a alguém outro", ou seja, para o poder fazer é preciso adquirir (?) um "direito à água":
You may not be aware of this, but many Western states, including Utah, Washington and Colorado, have long outlawed individuals from collecting rainwater on their own properties because, according to officials,that rain belongs to someone else.
Learn more: http://www.naturalnews.com/029286_rainwater_collection_water.html#ixzz1U3sWy9dQ
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